Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito Cerqueira César
Comarca da Capital do Estado de São Paulo
Rua Frei Caneca, 371 - São Paulo - SP - CEP 01307-001
telefone (11) 3155-1433 - contato@34cartorio.com.br
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR
Prezado Cliente, Titular do direito, você nos confia suas informações quando nos fornece seus dados para usar nossos serviços. Entendemos como é importante e queremos que você tenha a melhor experiência nesse sentido em se sentir tranquilo para que a transparência e boa-fé sejam realmente nossa linha de diálogo!
A privacidade dos nossos clientes é muito importante e estamos comprometidos em salvaguardá-la. Este documento explica o que fazemos com as suas informações pessoais.
DOS DADOS
As informações pessoais dos clientes recebidas através do atendimento do 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR são para os fins especificados nesta política e/ou nas páginas de mídias sociais relevantes quando existentes. As informações pessoais dos titulares poderão ser usadas, armazenadas e/ou compartilhadas nas seguintes hipóteses:
* Cadastros e uso para a qualificação dos atos registrais;
* Prestação de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados;
* Envio de comunicações informativas relativas à área registral, se assim for solicitado ou for necessário;
* Envio de notificações por e-mail solicitadas especificamente;
* Perguntas e reclamações feitas pelo cliente através de atendimento físico ou de e-mail;
* As informações pessoais processadas para qualquer finalidade ou propósitos, em especial para a qualificação dos atos registrais, são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais;
* Para o cumprimento legal dos atos registrais não será feita exclusão dos dados pessoais;
Tais documentos (incluindo documentos eletrônicos) contendo dados pessoais serão armazenados em segurança na medida em que o 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR é obrigado a fazê-lo, por lei, para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes);
O compartilhamento ocorre mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado, quando a parte do negócio comum solicitar, quando terceiros com legítimo interesse solicitarem e por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.
VIOLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente. Tenha extrema cautela ao compartilhar com o 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR dados dos quais você não seja o titular. Da mesma forma que respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe.
GESTÃO DA POLÍTICA
A Política de Privacidade do site, quando houver, será a aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com a Oficial da serventia.
ATUALIZANDO INFORMAÇÕES
Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas. O 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR atenderá sua solicitação.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, o 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR atenderá sua solicitação.
ACESSO AOS DADOS
O Oficial do 34º SUBDISTRITO CERQUEIRA CÉSAR possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para: adm@34cartorio.com.br
DEFINIÇÕES
A fim de descomplicar a sua leitura e tornar mais acessível os termos utilizados, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação e que servem de orientação quanto ao tema:
* Dado Pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc.;
* Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
* Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório;
* Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
* Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
* Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
* Autoridade Nacional de Proteção De Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
* Encarregado (“DPO”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
* Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
* Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
* Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;
* Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento;
FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais dos titulares poderão ser tratados pelo Cartório através do atendimento direto e por meio de cadastro para as seguintes finalidades:
* Lavratura de registros de nascimento, óbito e casamento;
* Cadastramento de entrada em habilitação de casamento e conversão de união estável;
* Recebimento e envio de ofícios, e-mail e malote digital;
* Autuação de procedimento de habilitação e conversão de união estável;
* Autuação de requerimento de registro de nascimento e óbito;
* Elaboração de pedidos de retificação administrativa;
* Autuação de processos de retificação de registro civil;
* Tombamento de averiguação oficiosa de paternidade, reconhecimento de paternidade, processo de retificação de registro civil, processo de requerimento de registro tardio de nascimento e óbito, carta de sentença, mandado judicial e escritura de divórcio e procedimentos de alteração de prenome, sobrenome e mudança de gênero.
BASES LEGAIS UTILIZADAS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS